HC 1025761 - ACORDAO

HC 1025761 - ACORDAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir omissões sem efeitos modificativos, porque a decisão monocrática estava devidamente fundamentada (incluindo fundamento per relationem), não há nulidade do acórdão do TJRS, não se configurou bis in idem na dosimetria e a majorante do art. 40, IV foi fundamentada concretamente; aplicou-se corretamente a consunção do porte pelo tráfico majorado.

Parties
Embargante: ERIK RAFAEL MARTINS ZITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos parcialmente acolhidos para suprir as omissões apontadas, sem efeitos modificativos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno e manteve o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006), Consunção Do Crime De Porte Ilegal De Arma De Fogo Pelo Tráfico Majorado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Bis in Idem Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006) Consunção Do Crime De Porte Ilegal De Arma De Fogo Pelo Tráfico Majorado

Case Brief

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Parties

ERIK RAFAEL MARTINS ZITTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as omissões apontadas no acórdão embargado devem ser supridas sem efeitos modificativos
  2. 2 Se as teses defensivas suscitadas foram devidamente enfrentadas
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir omissões sem efeitos modificativos, porque a decisão monocrática estava devidamente fundamentada (incluindo fundamento per relationem), não há nulidade do acórdão do TJRS, não se configurou bis in idem na dosimetria e a majorante do art. 40, IV foi fundamentada concretamente; aplicou-se corretamente a consunção do porte pelo tráfico majorado.

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos para suprir as omissões apontadas, sem efeitos modificativos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno e manteve o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, sem efeitos modificativos.
  • Mantém-se integralmente o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno e manteve o indeferimento liminar do habeas corpus.