HC 1016731 - ACORDAO

HC 1016731 - ACORDAO

Não se conheceu do writ como substitutivo de revisão criminal em regra, mas, havendo flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar as penas, porque o Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, afastou circunstâncias judiciais negativas sem reduzir proporcionalmente a pena-base, configurando reformatio in pejus, devendo ser aplicada a redução proporcional prevista pelo entendimento do STJ (Tema n. 1.214) e estendida ao corréu pelo art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: José Carlos Luiz; Paciente: Cristiano Perini da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Corréu: Alarcon Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar penas por flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Tentativa De Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Revisão Criminal Tentativa De Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

José Carlos Luiz

Paciente

Cristiano Perini da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Alarcon Rodrigues

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 654, § 2º, do CPP para superar óbice de inadmissibilidade
  3. 3 Configuração de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal afasta circunstância judicial negativa sem redução proporcional da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como substitutivo de revisão criminal em regra, mas, havendo flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar as penas, porque o Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, afastou circunstâncias judiciais negativas sem reduzir proporcionalmente a pena-base, configurando reformatio in pejus, devendo ser aplicada a redução proporcional prevista pelo entendimento do STJ (Tema n. 1.214) e estendida ao corréu pelo art. 580 do CPP.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar penas por flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena de José Carlos Luiz para 2 anos, 1 mês e 4 dias de reclusão, e ao pagamento de 11 dias-multa.