HC 1038369 - ACORDAO

HC 1038369 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal quando não há competência originária do STJ; não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a Ordem; a dosimetria foi devidamente fundamentada na quantidade exacerbada de droga apreendida (art. 42, Lei nº 11.343/2006); o redutor do tráfico privilegiado foi afastado em razão da reincidência do agravante; e o revolvimento da matéria fática e probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDRÉ MAGALHÃES CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Busca Em Via Pública E Entrada Subsequente Em Domicílio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Busca Em Via Pública E Entrada Subsequente Em Domicílio +1 more

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Parties

ANDRÉ MAGALHÃES CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal quando não há competência originária do STJ?
  2. 2 Houve ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante?
  3. 3 Deveria ser reconhecido o redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no caso concreto?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal quando não há competência originária do STJ; não se identificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a Ordem; a dosimetria foi devidamente fundamentada na quantidade exacerbada de droga apreendida (art. 42, Lei nº 11.343/2006); o redutor do tráfico privilegiado foi afastado em razão da reincidência do agravante; e o revolvimento da matéria fática e probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus