HC 1053558 - DECISAO

HC 1053558 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não ser sucedâneo de recurso próprio; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a decisão de origem fundamentou-se na gravidade abstrata do crime e na quantidade de droga apreendida sem demonstrar concretamente o periculum libertatis, sendo possível a imposição de medidas cautelares diversas, enquanto a alegação sobre a ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não foi examinada pelo STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DELGADO DE FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL DELGADO DE FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar e disponibilização do mandado
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria não decidida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não ser sucedâneo de recurso próprio; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque a decisão de origem fundamentou-se na gravidade abstrata do crime e na quantidade de droga apreendida sem demonstrar concretamente o periculum libertatis, sendo possível a imposição de medidas cautelares diversas, enquanto a alegação sobre a ilegalidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não foi examinada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas
  • Apresentação a cada dois meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade