HC 1043901 - DECISAO

Os embargos de declaração não eram cabíveis porque não apontaram vício integrativo no acórdão embargado; por essa razão, restabeleceu-se o acórdão de segunda instância que denegou o habeas corpus, provido o agravo regimental.

Parties: Embargante: PABLO RUBENS CARDOSO FREITAS; Agravante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração não acolhidos; agravo regimental provido para restabelecer o acórdão de segunda instância que denegou o habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Erro Material, Recurso Especial

Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Erro Material Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PABLO RUBENS CARDOSO FREITAS

Embargante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se o acórdão do TJDFT apresentava omissão que justificasse a alteração do julgamento por meio de embargos de declaração
2 Se os embargos de declaração foram utilizados de forma inadequada para rediscutir o mérito da decisão anterior
3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III do CPC quanto ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos; agravo regimental provido para restabelecer o acórdão de segunda instância que denegou o habeas corpus.

Orders

Embargos de declaração não acolhidos.
Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão de segunda instância que denegou o habeas corpus.