HC 1054913 - DECISAO

HC 1054913 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus é indevidamente utilizado como substitutivo de recurso próprio, algumas pretensões não foram apreciadas pelo tribunal a quo (configurando supressão de instância) e para alterar as conclusões seria necessário revolver profundamente fatos e provas; além disso, o tribunal estadual concluiu pela licitude do ingresso domiciliar (entrada franqueada e fundada suspeita) e pela finalidade mercantil das drogas, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: SERGIO AQUINO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Supressão De Instância, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante +2 more

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Parties

SERGIO AQUINO BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Nulidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem prova de consentimento
  3. 3 Absolvição do delito de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus é indevidamente utilizado como substitutivo de recurso próprio, algumas pretensões não foram apreciadas pelo tribunal a quo (configurando supressão de instância) e para alterar as conclusões seria necessário revolver profundamente fatos e provas; além disso, o tribunal estadual concluiu pela licitude do ingresso domiciliar (entrada franqueada e fundada suspeita) e pela finalidade mercantil das drogas, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.