HC 1054276 - DECISAO

HC 1054276 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na quantidade de droga apreendida (373 kg de maconha), em indícios de tráfico interestadual e de participação em organização criminosa, o que justifica a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: KAIKY ROGERIO DA ROSA PEREIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Organização Criminosa

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Parties

KAIKY ROGERIO DA ROSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Requisitos legais para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, na quantidade de droga apreendida (373 kg de maconha), em indícios de tráfico interestadual e de participação em organização criminosa, o que justifica a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se