HC 1055899 - DECISAO

HC 1055899 - DECISAO

Apesar de reconhecida a existência de prova da materialidade e indícios de autoria e os fundamentos apontados pela origem quanto à gravidade e risco de reiteração, entendeu o Tribunal ser desproporcional a manutenção da custódia preventiva no caso concreto, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça e de apreensão de quantidade que, neste momento processual, não justificaria a medida extrema; por isso substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autuado: PEDRO HENRIQUE ALVES SALES; Autuado: GABRIEL SANGY INEZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

LUIS RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

PEDRO HENRIQUE ALVES SALES

Autuado

GABRIEL SANGY INEZ DA COSTA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Prova da materialidade e indícios de autoria (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a existência de prova da materialidade e indícios de autoria e os fundamentos apontados pela origem quanto à gravidade e risco de reiteração, entendeu o Tribunal ser desproporcional a manutenção da custódia preventiva no caso concreto, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça e de apreensão de quantidade que, neste momento processual, não justificaria a medida extrema; por isso substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau se o paciente não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o paciente não estiver preso por outro motivo.
  • Publique-se. Intimem-se.