HC 1044432 - DECISAO
Não conhecer da impetração porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; além disso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou prejuízo efetivo que autorizasse o reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief), e a matéria de nulidade não foi arguida no momento oportuno, incidindo preclusão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da impetração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidades No Júri, Dolo Eventual, Silêncio Do Acusado, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Revisão Criminal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Nulidades por perguntas indutivas do Ministério Público, permanência de testemunhas, menção ao silêncio do réu e formulação de quesitos além dos limites da pronúncia
- 2 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos
- 3 Se deveria ser reconhecido o concurso formal próprio
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; além disso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou prejuízo efetivo que autorizasse o reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief), e a matéria de nulidade não foi arguida no momento oportuno, incidindo preclusão.
Court Disposition
Não conheço da impetração
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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