HC 1039347 - ACORDAO

HC 1039347 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade patente, abuso de poder ou teratologia nos fundamentos que justificassem a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, o habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar não é conhecido, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: FAUSTINIANO ROSA FURTADO DOS SANTOS NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Que Indeferiu Liminar)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Homicídio Qualificado, Tentativa, Corrupção De Menores, Indefirimento De Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Homicídio Qualificado Tentativa Corrupção De Menores +3 more

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Parties

FAUSTINIANO ROSA FURTADO DOS SANTOS NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Que Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Existência de ilegalidade patente para superar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente, abuso de poder ou teratologia nos fundamentos que justificassem a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, o habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar não é conhecido, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.