HC 1037966 - ACORDAO

HC 1037966 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em razão da fungibilidade recursal, mas não se conheceu do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), sendo ainda aplicável a Súmula 691/STF por não existir demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o habeas corpus.

Parties
Impetrante: ROGERIO DE SOUSA MACAMBIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconsideração, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconsideração Súmula 691/stf Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas +2 more

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Parties

ROGERIO DE SOUSA MACAMBIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental em razão da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em razão da fungibilidade recursal, mas não se conheceu do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), sendo ainda aplicável a Súmula 691/STF por não existir demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo regimental.