HC 1023830 - ACORDAO

HC 1023830 - ACORDAO

O agravo regimental foi não conhecido/denegado por configurar reiteração de pedido já analisado no EREsp n. 2.066.205/PR, cuja decisão respondeu às alegações; inverter o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice que também impede o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravantes: RODRIGO MASSOQUETI; Agravantes: SANDRELI DE PAULA FERREIRA; Agravantes: DUCILEIA APARECIDA SANTOS VELOSO MASSOQUETI; Agravantes: WELLINGTON MASSOQUETI; Agravantes: MESSIAS ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Lavagem De Dinheiro, Art. 1º, § 1º, II, Lei N. 9.613/1998, Reiteração De Pedido
Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Lavagem De Dinheiro Art. 1º, § 1º, Ii, Lei N. 9.613/1998 Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

RODRIGO MASSOQUETI

Agravantes

SANDRELI DE PAULA FERREIRA

Agravantes

DUCILEIA APARECIDA SANTOS VELOSO MASSOQUETI

Agravantes

WELLINGTON MASSOQUETI

Agravantes

MESSIAS ALVES FERREIRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de pedido já debatido na Corte (reiteração)
  2. 2 Possibilidade de imputação do delito de lavagem de dinheiro ao agente do crime antecedente
  3. 3 Necessidade de elemento subjetivo especial para o crime previsto no art. 1º, §1º, II, da Lei 9.613/1998

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido/denegado por configurar reiteração de pedido já analisado no EREsp n. 2.066.205/PR, cuja decisão respondeu às alegações; inverter o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice que também impede o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Confirmar a decisão de fls. 660/662 e negar provimento ao agravo regimental