HC 1037765 - ACORDAO

HC 1037765 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante apenas reiterou argumentos já apresentados em habeas corpus anterior e não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o writ por pedido idêntico, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, não houve demonstração de ilegalidade flagrante capaz de justificar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME BORGES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedidos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Fotográfico Súmula 182/stj Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

GUILHERME BORGES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Reiteração de pedidos/argumentos já apresentados em habeas corpus anterior
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante apenas reiterou argumentos já apresentados em habeas corpus anterior e não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o writ por pedido idêntico, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, não houve demonstração de ilegalidade flagrante capaz de justificar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental