HC 1001256 - ACORDAO

HC 1001256 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as teses defensivas não foram examinadas pela instância antecedente, o que configuraria supressão de instância; ademais, no exame restrito possível verificou-se que o Tribunal de origem já havia afastado a nulidade das provas na sentença (autos n. 5008908-32.2022.8.24.0135) e reconhecido fundadas razões para ingresso domiciliar em razão de crime permanente (tráfico), de modo que não se comprovou ilegalidade manifesta que justificasse anulação das provas ou das prisões preventivas.

Parties
Agravante: DIEGO ALDO MENDES; Agravante: BRUNO CESAR EMILIO ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante De Crime Permanente, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado +3 more

Case Brief

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Parties

DIEGO ALDO MENDES

Agravante

BRUNO CESAR EMILIO ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus poderia ser conhecido ante a alegação de nulidade das provas não apreciada pela Corte local, sem supressão de instância
  2. 2 Se as diligências policiais que resultaram nas prisões e nas provas impugnadas foram lícitas à luz do flagrante de crime permanente e das fundadas razões que autorizaram o ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as teses defensivas não foram examinadas pela instância antecedente, o que configuraria supressão de instância; ademais, no exame restrito possível verificou-se que o Tribunal de origem já havia afastado a nulidade das provas na sentença (autos n. 5008908-32.2022.8.24.0135) e reconhecido fundadas razões para ingresso domiciliar em razão de crime permanente (tráfico), de modo que não se comprovou ilegalidade manifesta que justificasse anulação das provas ou das prisões preventivas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus