HC 1035229 - ACORDAO

HC 1035229 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi empregado como substitutivo de recurso próprio (incabível) e porque não há ilegalidade flagrante demonstrada; além disso, o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; a mudança de entendimento exigiria reexame de provas, inviável na via eleita.

Parties
Agravante: Igor Henrique de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Confissão Informal, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Cabimento De Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Confissão Informal Reexame De Provas +2 more

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Parties

Igor Henrique de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi empregado como substitutivo de recurso próprio (incabível) e porque não há ilegalidade flagrante demonstrada; além disso, o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; a mudança de entendimento exigiria reexame de provas, inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental