RHC 214383 - DECISAO

RHC 214383 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque a superveniência de sentença condenatória prolatada pelo Tribunal do Júri, bem como o trânsito em julgado do acórdão sobre recurso em sentido estrito, tornam prejudicada a análise das nulidades alegadas na pronúncia, e a impetração não admite o revolvimento de fatos e provas, devendo as alegadas ilegalidades ser discutidas na apelação.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA LUZ FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia, Sentença Condenatória, Tribunal Do Júri, Dilação Probatória, Excesso De Linguagem Na Pronúncia
Processual Penal Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Da Pronúncia Sentença Condenatória Tribunal Do Júri Dilação Probatória +1 more

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Parties

GUSTAVO DA LUZ FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da sentença de pronúncia por fundamentação em provas da fase inquisitorial
  2. 2 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia e possível influência sobre o Conselho de Sentença (art. 413, §1º, CPP)
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus pela ocorrência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque a superveniência de sentença condenatória prolatada pelo Tribunal do Júri, bem como o trânsito em julgado do acórdão sobre recurso em sentido estrito, tornam prejudicada a análise das nulidades alegadas na pronúncia, e a impetração não admite o revolvimento de fatos e provas, devendo as alegadas ilegalidades ser discutidas na apelação.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Publique-se.