HC 1051546 - DECISAO

HC 1051546 - DECISAO

Não conheço do writ porque os autos não estão suficientemente instruídos com cópia da decisão do juízo da execução, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa juntar a documentação necessária ao tempo da impetração; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite instrução probatória.

Parties
Paciente: MARIA LUCIENE ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2293276-96.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Ausência De Cópia Da Decisão Do Juízo Da Execução, Verossimilhança Das Alegações, Instrução Probatória, Ônus Da Defesa
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Ausência De Cópia Da Decisão Do Juízo Da Execução Verossimilhança Das Alegações Instrução Probatória Ônus Da Defesa

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Parties

MARIA LUCIENE ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2293276-96.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de cópia da decisão do juízo da execução inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por impedir a verificação da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque os autos não estão suficientemente instruídos com cópia da decisão do juízo da execução, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, sendo ônus da defesa juntar a documentação necessária ao tempo da impetração; o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite instrução probatória.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.