HC 1026288 - ACORDAO

HC 1026288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado transitou em julgado, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte quando usado como substitutivo de revisão criminal (violação da competência prevista no art. 105, I, e, da CF), e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, já que o regime semiaberto foi fundamentado na reincidência do réu, em conformidade com a Súmula 269 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO ISRAEL VASCONCELLOS CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Regime Inicial De Pena, Reincidência, Regime Semiaberto, Súmula 269/stj, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Regime Inicial De Pena Reincidência +3 more

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Parties

BRUNO ISRAEL VASCONCELLOS CÂNDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado transitou em julgado, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte quando usado como substitutivo de revisão criminal (violação da competência prevista no art. 105, I, e, da CF), e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, já que o regime semiaberto foi fundamentado na reincidência do réu, em conformidade com a Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental