HC 1037812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC n. 1.023.119/SP; na decisão anterior não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem, o reconhecimento não foi o único elemento de prova e, na via escolhida, não cabe revolver fatos e provas; a reiteração é vedada pelo art. 210 do RISTJ.

Parties: Agravante: GUILHERME BORGES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Roubo Majorado, Indeferimento Liminar

Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Roubo Majorado Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

GUILHERME BORGES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 1.023.119/SP)
2 Alegado erro de processamento da impetração anterior
3 Validade do reconhecimento pessoal pela vítima

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração em face do HC n. 1.023.119/SP