HC 1025817 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: LUCAS ANTONIO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
LUCAS ANTONIO DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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