HC 980672 - ACORDAO

HC 980672 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica, pois a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, concurso de pessoas, porte de arma, balança de precisão, contumácia delitiva e risco de reiteração) que afastam a aplicação do Tema 506 e justificam a custódia para garantia da ordem pública; a decisão monocrática observou jurisprudência consolidada e não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Agravante/recorrente: Ademilton Firmino dos Santos; Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tema 506 STF, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tema 506 STF Princípio Da Colegialidade Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

Ademilton Firmino dos Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 506 do STF à quantidade de droga apreendida (33,43 g)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica, pois a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, concurso de pessoas, porte de arma, balança de precisão, contumácia delitiva e risco de reiteração) que afastam a aplicação do Tema 506 e justificam a custódia para garantia da ordem pública; a decisão monocrática observou jurisprudência consolidada e não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante