HC 1032170 - ACORDAO

HC 1032170 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático, e porque o indeferimento liminar na origem estava fundamentado de forma idônea, não se verificando ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; a matéria deve ser apreciada em julgamento colegiado no tribunal de origem.

Parties
Impetrante/agravante: FLAVIO JOSE DA CRUZ; Interviniente/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula 568 STJ, Colegialidade, Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula 568 STJ Colegialidade Liminar Prisão Preventiva +1 more

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Parties

FLAVIO JOSE DA CRUZ

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interviniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática
  3. 3 Presença ou inexistência de ilegalidade patente ou teratologia que justifique superação do óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático, e porque o indeferimento liminar na origem estava fundamentado de forma idônea, não se verificando ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; a matéria deve ser apreciada em julgamento colegiado no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar na origem