HC 1021554 - DECISAO

HC 1021554 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por não ser recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes).

Parties
Agravante: Joao Vitor Guerra da Silva Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Admissibilidade
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Admissibilidade

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Parties

Joao Vitor Guerra da Silva Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Interpretação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por não ser recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.