HC 1028160 - DECISAO

HC 1028160 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o crime de maus-tratos com resultado lesão corporal grave foi cometido contra o próprio filho da paciente, enquadrando-se nas exceções previstas ao benefício da prisão domiciliar do art. 318-A do CPP (Lei n.13.769/2018), além de não haver comprovação da imprescindibilidade da presença materna, e a natureza do delito evidencia risco à criança, tornando inadequada sua permanência sob os cuidados da sentenciada.

Parties
Paciente: JULIA APARECIDA SORDI MARTINS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Maus Tratos, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 117 Da LEP, Proteção À Criança
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Maus Tratos Art. 318 a Do Código De Processo Penal Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

JULIA APARECIDA SORDI MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar para mãe única responsável por criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e suas exceções quando o crime é praticado contra o filho
  3. 3 Avaliação da imprescindibilidade da presença materna diante da natureza do delito

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o crime de maus-tratos com resultado lesão corporal grave foi cometido contra o próprio filho da paciente, enquadrando-se nas exceções previstas ao benefício da prisão domiciliar do art. 318-A do CPP (Lei n.13.769/2018), além de não haver comprovação da imprescindibilidade da presença materna, e a natureza do delito evidencia risco à criança, tornando inadequada sua permanência sob os cuidados da sentenciada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.