HC 1026614 - ACORDAO

HC 1026614 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Revisão De Condenação, Súmula 182/stj
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Revisão De Condenação Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS ANTONIO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Validade de busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.