HC 1037238 - ACORDAO

HC 1037238 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as teses iniciais, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ sobre a exigência de ataque específico aos fundamentos do decisum.

Parties
Agravante/impetrante: LUCA DE SOUZA ANDRESEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Roubo Majorado, Latrocínio Tentado, Falsa Comunicação De Crime, Instrução Deficiente Dos Autos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Reexame De Provas Súmula 182/stj Roubo Majorado +3 more

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Parties

LUCA DE SOUZA ANDRESEN

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de reexame de provas versus questão de direito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as teses iniciais, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ sobre a exigência de ataque específico aos fundamentos do decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus