HC 1035593 - ACORDAO

HC 1035593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação sem que tivesse sido ajuizada revisão criminal ou iniciado recurso especial, e a jurisprudência desta Corte veda o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou na hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ para o exame da matéria.

Parties
Impetrante: BRUNO VINICIUS DOS SANTOS GREGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO VINICIUS DOS SANTOS GREGO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não houve inauguração de sua competência por recurso especial ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação sem que tivesse sido ajuizada revisão criminal ou iniciado recurso especial, e a jurisprudência desta Corte veda o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou na hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ para o exame da matéria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental