HC 930286 - ACORDAO

HC 930286 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente apenas reiterou argumentos já apresentados sem trazer fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada, e porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sem configuração de coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: GEOVANE DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Deixou De Conhecer Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Reiteração De Argumentos, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Reiteração De Argumentos Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Deixou De Conhecer Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de argumentos já apresentados no habeas corpus inicial, sem novos fundamentos, é suficiente para alterar a decisão agravada
  2. 2 Se a prisão preventiva do agravante atende aos requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se há coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício nos termos do art.654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente apenas reiterou argumentos já apresentados sem trazer fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada, e porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sem configuração de coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental