HC 947726 - ACORDAO

HC 947726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; manteve-se, assim, a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS DA SILVA PEDRUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Consunção
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Princípio Da Consunção

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Parties

LUCAS DA SILVA PEDRUCCI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre crimes
  3. 3 Aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; manteve-se, assim, a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.