HC 975357 - ACORDAO

HC 975357 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para discutir a dosimetria da pena?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.