HC 1020580 - ACORDAO

HC 1020580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal para rediscutir matéria fático-probatória ou rever dosimetria de pena; não se verificou, no caso concreto, ilegalidade manifesta ou teratologia patente que justificasse o conhecimento excepcional do writ, e não se pode conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal a quo sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: TIAGO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Teratologia, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Teratologia Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

TIAGO MARQUES DA SILVA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo?
  2. 2 Existem ilegalidade manifesta ou teratologia patente que autorizem o conhecimento excepcional do habeas corpus?
  3. 3 É possível o STJ conhecer matéria que não foi objeto de pronunciamento do Tribunal a quo sem configurar supressão de instância?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal para rediscutir matéria fático-probatória ou rever dosimetria de pena; não se verificou, no caso concreto, ilegalidade manifesta ou teratologia patente que justificasse o conhecimento excepcional do writ, e não se pode conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal a quo sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus