HC 1018372 - ACORDAO

HC 1018372 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a desclassificação pleiteada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via sumária do habeas corpus, e porque a alegação de atipicidade (Tema 506/STF) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua análise por esta Corte indevida por supressão de instância.

Parties
Agravante: JOHN ENER COSTA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Tráfico Para Uso De Entorpecentes, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância, Tema 506/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Desclassificação De Tráfico Para Uso De Entorpecentes Revolvimento Fático Probatório Supressão De Instância Tema 506/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOHN ENER COSTA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei nº 11.343/06) por meio de habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a alegação de atipicidade da conduta com base no Tema 506/STF pode ser apreciada por esta Corte quando não enfrentada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a desclassificação pleiteada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via sumária do habeas corpus, e porque a alegação de atipicidade (Tema 506/STF) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua análise por esta Corte indevida por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos