HC 1006070 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e discutir autoria quando a decisão depende de valoração probatória das instâncias ordinárias; não foi demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse intervenção na via eleita.
- Parties
- Agravante: OTACILIO DE ALMEIDA MASSENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Recurso)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reexame De Provas, Posse De Arma De Fogo, Residência Compartilhada
Case Brief
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Parties
OTACILIO DE ALMEIDA MASSENA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Recurso)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para afastar autoria em crime de posse de arma de fogo quando a arma foi encontrada em local de uso comum de residência compartilhada
- 2 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
- 3 Aplicação da teoria da perda de uma chance probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e discutir autoria quando a decisão depende de valoração probatória das instâncias ordinárias; não foi demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse intervenção na via eleita.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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