HC 1019492 - ACORDAO

HC 1019492 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio; a busca domiciliar foi considerada lícita em razão de denúncia anônima especificada e diligências preliminares (campana e levantamento de informações); a aplicação retroativa do Tema 280/STF é inaplicável na via estreita do writ contra acórdão de revisão criminal; e inexistindo prova de transnacionalidade não cabe revolver o conjunto probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: SERGIO LESSA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Competência Da Justiça, Revisão Criminal, Tema 280/stf, Denúncia Anônima
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Competência Da Justiça Revisão Criminal Tema 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LESSA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar (ausência de fundadas razões)
  3. 3 aplicação retroativa do Tema 280/STF em revisão criminal/habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio; a busca domiciliar foi considerada lícita em razão de denúncia anônima especificada e diligências preliminares (campana e levantamento de informações); a aplicação retroativa do Tema 280/STF é inaplicável na via estreita do writ contra acórdão de revisão criminal; e inexistindo prova de transnacionalidade não cabe revolver o conjunto probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e, no mérito, afastou o alegado constrangimento ilegal.