HC 1039998 - ACORDAO

HC 1039998 - ACORDAO

Por não existirem no caso concreto ilegalidade manifesta ou teratologia patente e por a insurgência demandar reexame do conjunto fático-probatório inadequado à via do habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Impetrante: WILLEN ALVES JATAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Citação Por Edital, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Citação Por Edital Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

WILLEN ALVES JATAI

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo?
  2. 2 Há manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus no caso concreto?

Ratio Decidendi

Por não existirem no caso concreto ilegalidade manifesta ou teratologia patente e por a insurgência demandar reexame do conjunto fático-probatório inadequado à via do habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.