HC 1022777 - DECISAO

HC 1022777 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conduta imputada consistiu na subtração de uma peça de carne avaliada em R$ 111,70, valor considerado ínfimo e inferior a 10% do salário mínimo, demonstrando mínima ofensividade e ausência de lesividade jurídica significativa, configurando atipicidade material pelo princípio da insignificância, o que justifica o trancamento da ação penal n. 0013741-48.2024.8.13.0287.

Parties
Paciente: DEMERSON MATEUS GOMES; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida (trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Ordem concedida. Trancada a Ação Penal n. 0013741-48.2024.8.13.0287.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Trancamento Da Ação Penal, Ilicitude De Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Trancamento Da Ação Penal Ilicitude De Provas

Case Brief

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Parties

DEMERSON MATEUS GOMES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida (trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$ 111,70
  2. 2 Ilicitude da abordagem e validade das provas obtidas
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conduta imputada consistiu na subtração de uma peça de carne avaliada em R$ 111,70, valor considerado ínfimo e inferior a 10% do salário mínimo, demonstrando mínima ofensividade e ausência de lesividade jurídica significativa, configurando atipicidade material pelo princípio da insignificância, o que justifica o trancamento da ação penal n. 0013741-48.2024.8.13.0287.

Court Disposition

Ordem concedida. Trancada a Ação Penal n. 0013741-48.2024.8.13.0287.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para trancar a Ação Penal n. 0013741-48.2024.8.13.0287 ajuizada em desfavor do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.