HC 1040185 - ACORDAO

HC 1040185 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, e as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e à possibilidade de prisão domiciliar humanitária exigem apreciação mais aprofundada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, especialmente diante da ausência de documentos médicos atuais nos autos.

Parties
Agravante: GRACIANO DOS SANTOS NETO; Respondente: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Estelionato, Associação Criminosa, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Estelionato Associação Criminosa Supressão De Instância +1 more

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Parties

GRACIANO DOS SANTOS NETO

Agravante

Presidência da Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar humanitária em razão de quadro de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, e as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e à possibilidade de prisão domiciliar humanitária exigem apreciação mais aprofundada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, especialmente diante da ausência de documentos médicos atuais nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental