HC 1039889 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para rediscutir questões que demandam reexame do conjunto fático‑probatório e não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado.
- Parties
- Recorrente: JANDSON BITTENCOURT ARAUJO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Utilização Inadequada Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JANDSON BITTENCOURT ARAUJO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para rediscutir questões que demandam reexame do conjunto fático‑probatório e não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment