HC 1033744 - ACORDAO

HC 1033744 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus estava deficientemente instruído em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, o que impede a análise da alegada ilegalidade da segregação cautelar, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE BERNARDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Deficiência Na Instrução Do Writ, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Deficiência Na Instrução Do Writ Fundamentação Idônea

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Parties

GABRIEL HENRIQUE BERNARDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar o óbice da Súmula 691 do STF para análise de habeas corpus
  2. 2 Deficiência na instrução do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau
  3. 3 Demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus estava deficientemente instruído em razão da ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, o que impede a análise da alegada ilegalidade da segregação cautelar, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.