HC 1029748 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência originária para rever o decisum, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção via habeas corpus de ofício.
- Parties
- Impetrante: BRUNO OCTAVIO FRANCA CURVELO SILVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Ilegalidade Flagrante
Case Brief
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Parties
BRUNO OCTAVIO FRANCA CURVELO SILVEIRA DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para rever condenação transitada em julgado
- 2 Competência originária do STJ para revisão criminal
- 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência originária para rever o decisum, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção via habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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