HC 1037953 - ACORDAO

HC 1037953 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante limitou-se a reiterar os argumentos já apresentados no habeas corpus, não impugnando de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal previsto no CPC, art. 1.021, § 1º, c/c CPP, art. 3º, e RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I.

Parties
Agravante: ANA PAULA CRISTINA MARCELINO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Reiteração De Argumentos, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Reiteração De Argumentos Dosimetria Da Pena

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Parties

ANA PAULA CRISTINA MARCELINO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera repetição dos argumentos do habeas corpus é suficiente para o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal ao agravo regimental e consequente não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante limitou-se a reiterar os argumentos já apresentados no habeas corpus, não impugnando de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal previsto no CPC, art. 1.021, § 1º, c/c CPP, art. 3º, e RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.