HC 1038016 - ACORDAO

HC 1038016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia patente no acórdão impugnado; o habeas corpus é via inadequada para rediscutir matéria que exige reexame probatório ou substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo exceção devidamente caracterizada.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual, 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sucedâneo De Recurso, Teratologia, Ilegalidade Manifesta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sucedâneo De Recurso Teratologia Ilegalidade Manifesta

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Parties

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual, 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia patente no acórdão impugnado; o habeas corpus é via inadequada para rediscutir matéria que exige reexame probatório ou substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo exceção devidamente caracterizada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais