HC 1038804 - ACORDAO

HC 1038804 - ACORDAO

A prisão preventiva do agravante foi mantida por estar devidamente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por múltiplos registros e inquéritos, na gravidade em abstrato do delito (art. 313, I do CPP) e na insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução processual (art. 312 do CPP), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAPHAEL FERNANDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RAPHAEL FERNANDES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do agravante foi mantida por estar devidamente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), no risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por múltiplos registros e inquéritos, na gravidade em abstrato do delito (art. 313, I do CPP) e na insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução processual (art. 312 do CPP), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental no habeas corpus