HC 1018438 - ACORDAO

HC 1018438 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, não se verificando no caso flagrante ilegalidade ou erro material na dosimetria da pena que autorizasse intervenção mandamental, e a confissão constante dos autos não configurou reconhecimento da traficância para fins de atenuante.

Parties
Agravante: SINEAR HEREQUE PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Coisa Julgada, Erro Material
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Parties

SINEAR HEREQUE PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, não se verificando no caso flagrante ilegalidade ou erro material na dosimetria da pena que autorizasse intervenção mandamental, e a confissão constante dos autos não configurou reconhecimento da traficância para fins de atenuante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.