HC 1031253 - ACORDAO

HC 1031253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do redutor do art. 33, § 4º por elementos concretos que evidenciam dedicação habitual à traficância (grande quantidade e variedade de drogas, instrumentos de embalo e pesagem e imóvel alugado para a atividade), o que impede a revisão dessas conclusões em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: FILIPE POMPILIO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula 7/stj (revolvimento Probatório)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Súmula 7/stj (revolvimento Probatório)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FILIPE POMPILIO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Dedicação a atividades criminosas como impedimento à redução prevista no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do redutor do art. 33, § 4º por elementos concretos que evidenciam dedicação habitual à traficância (grande quantidade e variedade de drogas, instrumentos de embalo e pesagem e imóvel alugado para a atividade), o que impede a revisão dessas conclusões em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental improvido.