HC 1015179 - DECISAO

HC 1015179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, e não foi demonstrada legalidade flagrante ou hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse o processamento do writ no STJ; além disso, não se pode apreciar matérias não examinadas pela Corte de origem sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: WANDERLEI DOS SANTOS MASCARENHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição Da Pretensão Executória, Supressão De Instância, Detração Penal, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Da Pretensão Executória Supressão De Instância Detração Penal Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

WANDERLEI DOS SANTOS MASCARENHAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, e não foi demonstrada legalidade flagrante ou hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse o processamento do writ no STJ; além disso, não se pode apreciar matérias não examinadas pela Corte de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.