HC 1031472 - DECISAO

HC 1031472 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do writ em substituição ao recurso próprio; o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso fundamentou de forma concreta e detalhada a anulação do veredicto absolutório por estar manifestamente dissociado das provas dos autos, aplicando o controle de legalidade previsto no art. 593, III, "d", do CPP, medida que não enseja a concessão do remédio constitucional.

Parties
Paciente: LUIZ WILAMAR DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Tribunal Do Júri, Anulação De Veredicto Absolutório, Controle De Legalidade, Duplo Grau De Jurisdição, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Tribunal Do Júri Anulação De Veredicto Absolutório Controle De Legalidade +2 more

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Parties

LUIZ WILAMAR DE MELO

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de veredicto absolutório pelo Tribunal de Justiça viola a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça deve evitar o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do writ em substituição ao recurso próprio; o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso fundamentou de forma concreta e detalhada a anulação do veredicto absolutório por estar manifestamente dissociado das provas dos autos, aplicando o controle de legalidade previsto no art. 593, III, "d", do CPP, medida que não enseja a concessão do remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida.