HC 1005842 - ACORDAO

HC 1005842 - ACORDAO

Tendo o habeas corpus sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação (14/4/2025) e não havendo julgamento de mérito do STJ que enseje revisão criminal, o pedido revela-se substitutivo de revisão criminal, matéria que o STJ só conhece nas hipóteses de seus próprios julgados; assim, incabível o conhecimento do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: DEJAIR CASTRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tortura, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tortura Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DEJAIR CASTRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo o habeas corpus sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação (14/4/2025) e não havendo julgamento de mérito do STJ que enseje revisão criminal, o pedido revela-se substitutivo de revisão criminal, matéria que o STJ só conhece nas hipóteses de seus próprios julgados; assim, incabível o conhecimento do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.