HC 1034581 - ACORDAO

HC 1034581 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório sobre indícios de autoria, e a alegação sobre assistente técnico não configura constrangimento ilegal e não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, sendo vedada a apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR GUIMARÃES PRATA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Indícios De Autoria, Assistente Técnico, Supressão De Instância, Análise Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Insuficiência De Indícios De Autoria Assistente Técnico Supressão De Instância Análise Probatória

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Parties

PAULO CESAR GUIMARÃES PRATA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de indícios suficientes de autoria do crime de homicídio configura constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus
  2. 2 Se a ausência de decisão do juízo de primeiro grau acerca da possibilidade de indicação de assistente técnico configura constrangimento ilegal e pode ser apreciada por esta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório sobre indícios de autoria, e a alegação sobre assistente técnico não configura constrangimento ilegal e não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, sendo vedada a apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental