HC 1026911 - ACORDAO

HC 1026911 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal contra decisão estadual com trânsito em 2/8/2025; por força dos arts. 105, II, "a", e 105, I, "e", da Constituição Federal, exige-se exaurimento de instância e o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados, inexistindo hipótese de revisão aqui, além da ausência de fatos novos ou teses jurídicas que autorizem diferente exame, razão pela qual manteve-se o não conhecimento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VANDERLEY FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual, Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VANDERLEY FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual, Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Exaurimento de instância exigido para impetração de habeas corpus (art. 105, II, "a", CF)
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal contra decisão estadual com trânsito em 2/8/2025; por força dos arts. 105, II, "a", e 105, I, "e", da Constituição Federal, exige-se exaurimento de instância e o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados, inexistindo hipótese de revisão aqui, além da ausência de fatos novos ou teses jurídicas que autorizem diferente exame, razão pela qual manteve-se o não conhecimento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se